RN inicia construção de unidade prisional de segurança máxima no Complexo de Alcaçuz

A Secretaria da Administração Penitenciária do Rio Grande do Norte (Seap) iniciou, nesta semana, a construção de um Módulo de Segurança Especial na Penitenciária Estadual Rogério Coutinho Madruga, no Complexo de Alcaçuz, em Nísia Floresta.

A unidade será a primeira do estado com padrão semelhante ao do Sistema Penitenciário Federal e contará com 20 celas individuais, voltadas para presos de alta periculosidade.

Segundo a Seap, a obra tem investimento de mais de R$ 2 milhões e 500 m² de área construída, toda em concreto armado. O módulo contará com 10 solários, pátio coberto, alojamento e guarita.

O projeto prevê que o espaço abrigue internos em regime fechado com alto risco para a ordem e a segurança do sistema penitenciário ou da sociedade. Eles ficarão isolados, independentemente da prática de falta grave, se houver suspeita de participação em organização criminosa.

O secretário da Administração Penitenciária, Helton Edi Xavier, afirmou que a medida busca ampliar o controle e a segurança.

“Aqueles que representam um nível maior de periculosidade agora vão ter um espaço onde a gente possa fazer um monitoramento melhor. Isso reflete na segurança de fora e de dentro da cadeia também”, disse.

Ainda segundo o secretário, a medida busca ampliar a capacidade do estado de isolar líderes de organizações criminosas.

“Dentro desse módulo, dependendo da determinação do juiz, haverá mais condições de monitoramento, com vigilância mais próxima e restrições de acesso a esse preso", completou.

A obra está sendo executada por empresa contratada, que utiliza mão de obra carcerária formada em cursos do Senai. Ao todo, 15 presos trabalham na construção. Cada um recebe um salário mínimo, com divisão do valor: 50% pode ser usado pelo interno, 25% vai para uma poupança liberada no regime semiaberto e 25% retorna ao Estado para investimentos no próprio sistema penitenciário.

“O preso não é só para estar dando despesa para o Estado. Esse trabalho é uma contribuição para o sistema e oferece condições para aqueles que quiserem se ressocializar”, afirmou o secretário.

Investimentos no sistema

A Seap informou que a obra integra um conjunto de ações para ampliar vagas no sistema prisional até 2027. Já foram concluídas as obras do Complexo Penal João Chaves Feminino, na Zona Norte de Natal, do Pavilhão de Presos Trabalhadores da Penitenciária de Alcaçuz e do Pavilhão de Progressão do Complexo Penal Agrícola Mário Negócio, em Mossoró.

Estão previstas ainda a licitação para um novo pavilhão em Alcaçuz, a construção de uma unidade no bairro Potengi, em Natal, e a ampliação da Penitenciária Estadual do Seridó, em Caicó. Os investimentos somam mais de R$ 35 milhões e devem abrir 1.086 vagas.

Governo do RN anuncia auxílio-fardamento para servidores do ITEP e novo concurso para PM

Reprodução

O Governo do Rio Grande do Norte confirmou nesta segunda-feira (11) um conjunto de ações voltadas à valorização dos servidores da segurança pública. Entre as medidas, está a criação de um auxílio-fardamento para os servidores do Instituto Técnico-Científico de Perícia (ITEP-RN) e a autorização de novos concursos para a Polícia Militar.

A governadora Fátima Bezerra afirmou que o auxílio-fardamento atende a uma demanda antiga da categoria, garantindo apoio financeiro para a aquisição de uniformes. “São passos importantes que estamos dando com vistas à valorização dos servidores da instituição e, portanto, fortalecendo as ações de segurança pública no nosso estado”, declarou.

O benefício iguala a Polícia Científica às demais forças de segurança do Estado, que já contavam com política semelhante. O diretor-geral do ITEP, Marcos Brandão, destacou que a medida permitirá padronizar os uniformes e criar identidade visual com outras corporações.

O secretário estadual de Administração, Pedro Lopes, observou que a iniciativa corrige uma lacuna histórica. “Somente o ITEP não recebia auxílio-fardamento. Agora, todos os servidores na área de segurança pública têm direito ao benefício”, afirmou.

Outra ação anunciada é a elaboração de um projeto de lei para alterar o nome do Instituto Técnico-Científico de Perícia para Polícia Científica do Rio Grande do Norte. De acordo com a governadora, a mudança segue uma tendência nacional — mais de 20 estados já adotaram nomenclaturas semelhantes — e busca reforçar o caráter policial e científico do trabalho pericial.

A nova sede do ITEP, prevista para ser inaugurada em setembro, também faz parte dos investimentos. “Tudo isso representa a sensibilidade, a determinação, o compromisso que o nosso governo tem em fortalecer as ações de segurança pública no estado do Rio Grande do Norte. As instalações serão as mais modernas do país”, disse Fátima Bezerra.

Para Marcos Brandão, a alteração do nome é um marco institucional. “O nome passa a retratar a realidade atual, de órgão que produz prova material e atua diretamente na repressão a crimes”, explicou. Segundo ele, a denominação anterior não refletia plenamente a função policial da instituição.

Novo concurso na Polícia Militar
A governadora também autorizou a realização de concurso público para a contratação de 21 soldados músicos, com o objetivo de recompor o efetivo da Companhia de Música da PMRN, a subunidade mais antiga da corporação.

Foi autorizada ainda a abertura de concurso para oficiais capelães, com três vagas — duas para capelão católico e uma para capelão evangélico — visando ampliar a assistência religiosa a policiais e seus familiares.

Outra medida é a inclusão da bolsa de 358 alunos soldados na folha de pagamento de agosto, com valores retroativos a junho. O pagamento será viabilizado por meio de parceria entre a Polícia Militar e a Secretaria Estadual de Administração.

TCE apura irregularidades em contrato de R$ 31 milhões da alimentação no sistema prisional do RN

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) determinou a abertura de processos para apurar responsabilidades por irregularidades no contrato de fornecimento de refeições ao sistema prisional do Rio Grande do Norte, firmado entre a Secretaria Estadual de Administração Penitenciária (SEAP) e a empresa Refine Refeições Industriais Especiais Ltda., no valor de R$ 31,9 milhões.

A medida atende a representação do Ministério Público de Contas, que apontou falhas na execução contratual e possíveis danos ao patrimônio público decorrentes de atos criminosos registrados em março de 2023. Inspeções realizadas pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura identificaram alimentos impróprios para consumo, valor nutricional insuficiente, armazenamento inadequado e descumprimento das especificações contratuais.

Também foi constatada a inclusão, via aditivo, de itens não previstos originalmente, como frutas, sobremesas e ceia extra, prática considerada incompatível com a legislação de licitações.

Segundo as investigações, há indícios de que a insatisfação dentro das unidades prisionais, alimentada pelas más condições das refeições, pode ter contribuído para a eclosão dos atos de violência. Durante o levantamento, o TCE notificou diversos municípios para informar prejuízos e medidas adotadas, mas oito deles não responderam: São Miguel do Gostoso, Boa Saúde, Campo Redondo, Lajes Pintadas, Macau, Montanhas, Macaíba e Nísia Floresta.

Serão apurados os atos de três fiscais do contrato, do então secretário da SEAP, Pedro Florêncio Filho, e dos oito prefeitos que não responderam às diligências do Tribunal. O processo será encaminhado ao Ministério Público Estadual para as providências cabíveis.

Municípios que não responderam às diligências:

– São Miguel do Gostoso

– Boa Saúde

– Campo Redondo

– Lajes Pintadas

– Macau

– Montanhas

– Macaíba

– Nísia Floresta